Tribunal de Contas pede rejeição das contas da Prefeita Ivone de Calmon

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, na sessão extraordinária do Pleno desta sexta-feira (16), a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2015. Nove prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, ou seja, 3,05% do total, e 286 pela aprovação. A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

As irregularidades que motivaram os pareceres pela rejeição das contas são de ordem legal, conforme a Decisão Normativa N.TC 06/2008, e entre elas estão: a ocorrência de déficit orçamentário, quando o gasto é maior do que a arrecadação, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);  ocorrência de déficit financeiro e a não aplicação de no mínimo 95% das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contrariando a Lei Federal nº 11.494/2007.
Para o líder da oposição na câmara municipal, Edimar Santiel (PMDB), a sugestão do TCE/SC só mostra a verdade sobre a atual administração: "Eu alertei durante os quatro anos do mandato para que fossem tomadas medidas de cautela e que havia coisas erradas dentro da prefeitura, agora, com o parecer pela rejeição, só comprova o que eu dizia" afirma Santiel.

Na apreciação das contas anuais, o TCE/SC verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. A partir do exercício de 2015, o TCE/SC passou a examinar ainda a obediência às novas normas da contabilidade pública brasileira, que constam do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Jornal Regionaus
Divulgação

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